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21/08/2018 - HC no TRF da 3ª Região, agora somente por meio eletrônico: quando a liberdade perde para a tecnologia!

21/08/18
A partir de hoje, a impetração de habeas corpus perante o TRF da 3ª Região somente poderá ocorrer por meio eletrônico, via PJe, que é o sistema de processo eletrônico do tribunal.

A Resolução da Presidência n° 161 de 18/12/2017, alterou os Anexos I e II da Resolução Pres. nº 88, de 24.01.2017, que consolidou as normas relativas ao Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região. Com a nova normativa, a partir de 22.01.2017, a interposição de Habeas Corpus perante o TRF da 3ª Região se dará obrigatoriamente por meio de Processo Judicial Eletrônico.

A mudança dos processos do meio físico, com autos em papel, para o processo eletrônico, é um caminho irreversível e correto. A facilidade de consulta à distância dos autos eletrônico, bem como o peticionamento de qualquer lugar do mundo, representam grandes benefícios para as partes, os julgadores e advogados.

Todavia, no caso do Habeas Corpus, por sua finalidade de proteção da liberdade de locomoção e, principalmente, por se tratar de ação popular em relação à qual não há necessidade de capacidade postulatória, podendo ser interposto por qualquer pessoa, a obrigatoriedade de utilização do PJe, sendo vedada a sua interposição por outro meio, é um equívoco. Mais do que isso, é parece flagrantemente inconstitucional por representar uma restrição excessiva e injustificada ao direito fundamental do inciso LXVIII do caput do art. 5.º da Constituição.

No ponto que interessa, a Resolução nº 88, de 24/01/2017 impõe a obrigatoriedade de impetração de habeas corpus por meio do PJe, sem qualquer ressalva para admiti-lo mediante protocolo de petições em papel. O art. 8º, caput, ressalva, apenas, que “será admitido peticionamento fora do PJe, por meio físico, unicamente nas hipóteses do artigo 13, § 3º, da Resolução CNJ nº 185/2013”. Esse dispositivo, por sua vez, estabelece que: “Será admitido peticionamento fora do PJe, pelas vias ordinárias, nas seguintes hipóteses: I – o PJe estiver indisponível e o prazo para a prática do ato não for prorrogável na forma do art. 11 ou essa prorrogação puder causar perecimento do direito; II – prática de ato urgente ou destinado a impedir perecimento de direito quando o usuário externo não possua, em razão de caso fortuito ou força maior, assinatura digital”. Importante lembrar que, corretamente, o § 2º do art. 13 da Resolução CNJ nº 185/2013 também admite o peticionamento, sem a utilização do PJe, “na hipótese de capacidade postulatória atribuída à própria parte, a prática de ato processual será viabilizada por intermédio de servidor da unidade judiciária destinatária da petição ou do setor responsável pela redução a termo e digitalização de peças processuais”. É exatamente o § 2º do art. 13 da Resolução CNJ nº 185/2013, o fundamento legal para a interposição de habeas corpus em meio físico. Todavia, o art. 8º, caput, da Resolução nº 88, de 24/01/2017, da Presidência do TRF da 3º Região, não faz remissão ao § 3º do art. 13 da Resolução CNJ nº 185/2013.

Além do CNJ, também o STF e o STJ, em seus respectivos atos normativos, admitem a impetração de habeas corpus em suporte cartáceo.

No âmbito do STF, o processo eletrônico é regulamentado pela Resolução STF nº 427, de 10.04.2010, que trata do e-STF. O art. 7.º, caput, determina que “As petições referentes a processos eletrônicos deverão ser produzidas eletronicamente e protocoladas no e-STF”. O art. 19 dispõe que serão processados, exclusivamente na forma eletrônica, entre outros: o habeas corpus (inciso IX). Todavia, o art. 20 excepciona tal regra, ao assegurar que os habeas corpus, “poderão ser encaminhados ao STF em meio físico, caso em que serão digitalizados antes da autuação, para que tramitem de forma eletrônica”.

De modo semelhante, no STJ, a Resolução STJ 10, de 06/10/2015, que atualmente regulamenta do processo judicial eletrônico, com as alterações promovidas pela Resolução STJ/GP nº 10, de 26/10/2017, determina que petições iniciais e incidentais sejam recebidas e processadas exclusivamente de forma digital, mediante utilização do sistema de peticionamento disponibilizado pelo Tribunal” (art. 10, caput). Todavia, o parágrafo único, do mesmo artigo, excepciona tal obrigatoriedade, entre outros, em relação ao Habeas Corpus e ao Recurso em Habeas Corpus (parágrafo único, inc. I e II, respectivamente).

Realmente, não tem sentido tratar com excesso de formalismo o habeas corpus, por sua magnitude, como instrumento de proteção da liberdade de ir e vir. O STF decidiu, com evidente acerto, que, “(...) no exame de petição inicial de habeas corpus, há de proceder-se sem a visão ortodoxa, estritamente técnica, imposta pela legislação instrumental no tocante à peça primeira de outras ações. A premissa mais se robustece quando a inicial é da autoria do próprio paciente, mostrando-se este leigo relativamente à ciência do Direito. Esforços devem ser empregados objetivando o aproveitamento do que redigido”.[1]

Antes da disseminação da internet, o extinto TARS já conheceu habeas corpus impetrado por via telefônica, desde que, recebido o telefonema pela secretaria do tribunal, o mesmo fosse reduzido a termo, “onde a Secretária deu fé e autenticidade do recebido, presume-se que a dita funcionária tenha, depois de recebido, retelefonado ao paciente/impetrante checando a mensagem e logrando extrair daí autenticidade e veracidade do informe telefônico”[2]

Mas, é possível voltar ainda mais no tempo. No século XIX, Ruy Barbosa, realizando sustentação oral perante o STF, aos 26 de março de 1898, ao explicar a importância do habeas corpus, asseverou:  “Eis, Srs. Juízes, de onde resulta a suprema importância do habeas corpus entre as nações livres. As outras garantias individuais contra a prepotência são faculdades do ofendido. Esta é o dever de todos, pela defesa comum. Ninguém pode advogar essa exceção singular às leis do processo. Ninguém pode advogar sem procuração a causa de outrem. Para valer, porém, à liberdade sequestrada, não há instrumento de poderes que exigir: o mandato é universal; todos o recebem da lei; para exercer validamente basta estar no país. Os próprios juízes estão obrigados a mandá-la restituir ex officio, se no curso de qualquer processo lhe constar, por testemunho fidedigno, caso de constrangimento ilegal. O paciente pode, até, não requerer a liberdade; pode, resignado, ou indignado desprezá-la; pode, até por um desvario, rejeitá-la. É indiferente, a liberdade não entra no patrimônio particular, como as cousas que estão no comércio, que se dão, trocam, vendem ou compram; é um verdadeiro condomínio social; todos desfrutam, sem que ninguém possa alienar, e, se o indivíduo, degenerado, a repudia, a comunhão, vigilante, a reivindica. Solicitando, pois, este habeas corpus, eu repugno, na liberdade dos ofendidos, a minha própria liberdade; não patrocino um interesse privado, a sorte dos clientes: advogo a minha própria causa, a causa da sociedade, lesada no seu tesouro coletivo, a causa, a causa impessoal do tesouro supremo, representada na impessoalidade deste remédio judicial”.[3]

Se Ruy vivesse, descobriria que sua lição prosperou e mais de um século depois, continua a não se exigir procuração para interpor habeas corpus! Mas o cidadão que pretenda defender a liberdade de locomoção perante o Tribunal Regional Federal da 3.ª Região precisará, obrigatoriamente, ter certificado digital, realizar um cadastramento online no PJe, manter atualizado seus dados cadastrais no PJs ...

[1]  Na jurisprudência: STF, HC 80.145-5/MG, 2.ª T., rel. Min. Marco Aurélio, j. 20.06.2000, v.u.
[2]  TARS, HC 288083983, 1ª C. Crim., rel. Juiz Nério Letti, j. 09.11.1988, v.u., RT 638/333.
[3]  Rui Barbosa, Escritos e Discursos Seletos. Volume único. Rio de Janeiro: Nova Aguilar, 1997, p. 497-498.
 
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