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GAZETA DO POVO - Entenda as ilegalidades na divulgação do grampo de Reinaldo Azevedo e Andrea Neves.

21/06/17
A divulgação da conversa do jornalista Reinaldo Azevedo com Andrea Neves, irmã do senador Aécio Neves (PSDB-MG), despertou muitos questionamentos, já que, à primeira vista, o conteúdo não se relaciona a qualquer prática de crime. O registro do diálogo entre os dois se tornou público junto com outras 2.220 gravações que tiveram o sigilo levantado pelo ministro do Supremo Tribunal federal (STF) Luiz Edson Fachin. No despacho, o magistrado alega que o interesse público prevalece sobre a intimidade dos envolvidos. Mas juristas consideram que, no caso de Azevedo, o ato violou o direito constitucional ao sigilo da fonte, além de ter desrespeitado a lei de interceptações telefônicas. 

A Lei 9.296/1996, que regula o procedimento de interceptações telefônicas no Brasil, assegura, em seu artigo 8º, o sigilo das diligências, gravações e transcrições, mesmo quando juntados ao inquérito policial ou ao processo criminal. Antes desses momentos, a lei prevê que a interceptação, que precisa sempre de autorização judicial, “ocorrerá em autos separados”. O artigo 9º da lei assevera que “a gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial”. 

“O sigilo deve ser mantido em todas as gravações, mesmo naquelas que interessam para o processo. O artigo 9º prevê que o que não interessa será destruído, mas a Lava Jato inaugurou essa interpretação de que o interessa terá o sigilo levantado”, afirma Gustavo Badaró, advogado e professor de Direito Processual Penal da USP. 

De acordo com Badaró, antes do advento da Lava Jato, era praxe os juízes respeitarem o sigilo das interceptações, embora os vazamentos já fossem comuns. “O que acontecia antes é que o sigilo não era levantado, mas o conteúdo era vazado para a imprensa. Aí todo mundo prometia que ia apurar e ficava por isso mesmo”, conta. O advogado ressalva, porém, que o entendimento inaugurado pelo juiz Sérgio Moro tampouco tem amparo legal. 

Badaró considera que esse tipo de divulgação que o STF fez é ilegal. “Tem-se argumentado pelo interesse público dessas gravações, mas, para isso, o STF deve declarar a inconstitucionalidade do artigo da lei. Ou se faz uma reforma legislativa e se muda o artigo, ou se reconhece a inconstitucionalidade”, opina. “O controle difuso dos juízes abre uma discricionariedade muito grande. Agora qualquer juiz pode encontrar um princípio constitucional como justificativa e levantar esses sigilos?”, questiona.

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