Recentemente, o Conselho da Justiça Federal da 3ª Região extinguiu a especialização das varas com competência privativa para os crimes contra o sistema…
| Publicado no Conjur - Consultório Jurídico | Por: Gustavo Badaró Como estaria o processo penal brasileiro se, de um lado, um Juiz Federal e Procuradores da República não dialogassem pelo aplicativo Telegram, como se irmãos siameses fossem; e, de…
Publicado no Boletim do IBCCrim! Por: Gustavo Badaró Resumo: O presente artigo analisa a prova digital e os problemas decorrentes de suas diferença com as provas tradicionais. Diante do caráter não material e da congênita mutabilidade da prova digital, defende-se…
Publicado no Boletim AASP | Por: Jennifer Falk Badaró A Constituição Federal tutela, em seu art. 5º, caput, inciso X, as garantias da intimidade e da vida privada, e, no inciso XII do mesmo dispositivo, assegura a inviolabilidade do sigilo…
Até a edição da Lei n. 11.719/2008, não vigorava no processo penal brasileiro a regra da identidade física do juiz(1). Mais do que a ausência de uma previsão expressa, a não adoção da identidade…
Sumário: – 1. Introdução – 2. A presunção de inocência e seu conteúdo – 3. O significado probatório da presunção de inocência – 4. O significado técnico das presunções no direito processual – 5.…
No dia 8 de dezembro de 2010, entrou em vigor a Lei nº 12.322, de 09 de setembro de 2010,(1) que “transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou…
O objetivo do presente estudo é analisar o que deverá fazer o juiz com relação às medidas cautelares que já estejam sendo aplicadas quando entrar em vigor a Lei n. 12.403, de…
Um dos temas que tem gerado polêmica no Projeto de Código Penal é a criação do tipo penal de enriquecimento ilícito, o que a Comissão de Reforma do Código…
Sumário: – 1. Introdução – 2. Condições da ação penal: 2.1 Da possibilidade jurídica do pedido; 2.2 Do interesse de agir; 2.3 Da legitimidade de partes. – 3. Justa causa para a ação penal –…
RESUMO: O artigo tem por objeto analisar o conceito de produto indireto da infração penal antecedente, como objeto do crime de lavagem de dinheiro, na figura…
Esse posicionamento, que venho defendendo insistentemente, acaba de ser adotado pelo STF, em decisão do Ministro Ricardo Lewanowski, de 14.11.2017, na Petição 7265/DF.
A partir de hoje, a impetração de habeas corpus perante o TRF da 3ª Região somente poderá ocorrer por meio eletrônico, via PJe, que é o sistema de processo eletrônico do tribunal.
RESUMO: O artigo tem por objeto analisar os prazos de duração das interceptações telefônicas, a partir da premissa de que toda restrição de direito fundamental deve estar…
RESUMO: O artigo tem por objeto analisar a natureza jurídica do lançamento definitivo do crédito tributário, nos crimes de sonegação fiscal envolvendo tributos sujeitos ao lançamento por…
Sumário: - 1. Introdução: prova e verdade - 2. Natureza do direito a prova - 3. Direito à prova e as regras de admissibilidade da prova - 4. Critérios lógicos de admissibilidade da…
RESUMO: O artigo tem por objeto analisar como têm sido aplicadas as regras que tratam da conexão na denominada Operação Lava-Jato. Para tanto, como premissa, serão…
A delação premiada é um dos temas do momento do processo penal. Sua análise pode partir de abordagens diferentes: jurídica, ética, psicológica, política... Nesse sentido, importa discorrer sobre a delação premiada, com vistas ao…
Publicado no Boletim do IBCCrim | Por: Gustavo Badaró
Entre as 10 propostas contra a corrupção, objeto de uma bem-sucedida campanha publicitária de parte dos membros do Ministério Público Federal, o presente artigo pretende analisar parcialmente a Medida…
A utilização da hearsay witness na Corte Penal Internacional Estudo sobre sua admissibilidade e valoração De Prof. Dr. Gustavo Badaró (USP), São Paulo* O artigo tem por objeto a hearsay rule e sua aplicação…
Resumo: O artigo tem por objeto o acórdão do STF da APn 470/MG, na questão relativa ao valor que os elementos de informação produzidos pelas Comissões Parlamentares de Inquérito podem ter no processo penal. A…
Entre tantas polêmicas surgidas no julgamento da Ação Penal nº 470-DF, uma delas diz respeito à própria competência do STF para julgar acusados que não gozam de foro por prerrogativa de função,…
Honra-me o estudante de Direito Rodrigo Dornelles, consultando-me sobre a possibilidade de emissão de parecer, tendo por finalidade a impetração de habeas corpus preventivo por diversos centros acadêmicos de prestigiosas Universidades Paulistas,…
Sumário: – 1. Introdução – 2. A regra da proporcionalidade e as medidas cautelares – 3. Novas medidas cautelares alternativas à prisão – 4. As finalidades das novas medidas alternativas à prisão – 5.…
Sumário: – 1. Introdução – 2. Da imparcialidade do juiz – 3. Da imparcialidade objetiva e da imparcialidade subjetiva – 4. A teoria da aparência de justiça – 5. A proteção da imparcialidade objetiva…
Sumário: – 1. Introdução – 2. Da imputação alternativa: conceito e questões terminológicas 3. – Espécies de imputação alternativa – 4. A inadmissibilidade da imputação alternativa originária: 4.1 Justa causa como óbice à imputação…
– 1. Introdução – 2. Prisão em flagrante e liberdade provisória: na origem do CPP e nas reformas intermediárias – 3. Prisão em flagrante e liberdade provisória na reforma da…
Sumário: – 1. Introdução – 2. Questões terminológicas – 3. O art. 5o, inc. XII, da Constituição, diante do avanço da tecnologia – 4. A comunicação por e-mail – 5. Âmbito de aplicação da Lei nº.…
Sumário: – 1. Do incidente de deslocamento de competência: federalização dos crimes de graves violações de diretos humanos – 2. A garantia do juiz natural: necessidade de um juiz predeterminado por lei – 3.…
Sumário: – 1. O Habeas Corpus como instrumento de defesa da liberdade – 2. O Habeas Corpus preventivo e a ameaça à liberdade de locomoção – 3. A liberdade de locomoção e os mecanismos judiciais de sua proteção…
Sumário: 1. Introdução: Weber Martins Batista e o estudo da prisão cautelar – 2. Tutela cautelar e tutela antecipada – 3. Prisão preventiva: tutela cautelar ou tutela antecipada? – 4. A proporcionalidade da prisão…