Gustavo Badaró - Do chamado “Lançamento definitivo do crédito tributário” e seus reflexos no processo penal por crime de sonegação fiscal - Jan/Mar de 2016
Por: Gustavo BadaróÁREA DO DIREITO: Processual
RESUMO: O artigo tem por objeto analisar a natureza jurídica do lançamento definitivo do crédito tributário, nos crimes de sonegação fiscal envolvendo tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Será feita uma análise crítica da posição do Supremo Tribunal Federal, que tornou-se objeto da Súmula Vinculante nº 24, no sentido de que o lançamento definitivo do tributo é condição objetiva de punibilidade. Ao final, pretende-se demonstrar que a natureza do lançamento é de condição de procedibilidade, caracterizando a prova da justa causa para a ação penal
PALAVRAS-CHAVE: Crime Tributário – lançamento – Punibilidade – Procedibilidade
SUMÁRIO: 1. As condições objetivas de punibilidade – 2. As classificação das condições objetivas de punibilidade em condições intrínsecas e extrínsecas – 3. O chamado “lançamento por homologação” e o direito penal tributário – 4. O conceito de “lançamento definitivo” do crédito tributário – 5. O precedente do Supremo Tribunal Federal e o “lançamento definitivo do tributo” como condição objetiva de punibilidade – 6. O lançamento definitivo do crédito tributário: condição de procedibilidade caracterizadora da justa causa para ação penal – 7. Conclusão – 8. Bibliografia